LTCAT

Laudo (Obrigatório)

Determina direito à Aposentadoria Especial (Não é o laudo de insalubridade)

O que é?

Embora já exista desde os anos 90 e seja um dos laudos que toda empresa deve possuir, foi somente a partir da implantação do eSocial que ele ganhou popularidade.

Muitas pessoas o confundem com o laudo de insalubridade, e não, eles não falam da mesma coisa!

Por ser um laudo, somente pode ser elaborado por um Médico ou Engenheiro do Trabalho, o qual irá mapear e avaliar as condições dos riscos ocupacionais da empresa com base na legislação da Previdência Social e apontar se é devido ou não o recolhimento de uma alíquota diferente (GFIP/FAE) para os funcionários expostos à condições nocivas seja ruído, poeiras, vapores, produtos químicos, agentes biológicos, dentre outros, portanto não é apenas um papel, ele influencia diretamente no recolhimento de imposto da empresa.

Sua má elaboração dá margem para processos trabalhistas.

Dúvidas Frequentes

1. Minha empresa é um escritório, preciso fazer?

Sim! Embora, possa parecer que sua empresa não apresenta riscos ocupacionais, somente um profissional de SST pode atestar que não há riscos.

2. Já faço o PPRA, preciso fazer o LTCAT?

O PPRA é um programa trabalhista, diferente do LTCAT que é um laudo previdenciário, portanto sim, é necessário que a empresa possua os dois documentos.

3. Precisa de Medição em laboratório?

Sim, por que através das medições quantitativas (estipuladas pela previdência) o profissional pode atestar a existência ou não do risco, alterando assim a alíquota do imposto (GFIP).